Empresa inapta, o que significa e como proceder

29 de outubro de 2020

Você consulta o CNPJ de sua empresa no site da Receita Federal e se depara com o status de “inapta”. E agora, o que fazer?

Esse é um questionamento muito comum entre empresários que se surpreendem ao tomar ciência do fato, uma vez que sequer tem noção do que possa ter ocasionado sua inaptidão. No entanto, trata-se de uma ocorrência muito comum.

O que é um Um CNPJ inapto? No contexto jurídico e formal, nada mais é, quando uma empresa ou entidade omite dados e informações na sua escrituração em dois exercícios consecutivos diante da Receita Federal, se tornando inapta para exercer suas atividades com o cadastro.

Estas informações tratam de demonstrativos e declarações que o governo exige, tais como: RAIS – Relação Anual de Informações e Salários; DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; ECF – Escrituração Contábil e Fiscal; GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; e, quando não são apresentados, ocorre a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Com o CNPJ inapto, há diversos problemas na execução das atividades de um empresário, os quais destacamos: impedimento de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais, movimentar contas bancárias ou participar de licitações, além disso, geram-se custos bem altos.

No entanto, a inaptidão do CNPJ pode ser revertida, para que isso ocorra é necessário fazer a regularização de todas as pendencias e declarações omitidas referentes aos últimos 5 anos e realizar a quitação dos débitos, por meio de liquidação ou parcelamento. Feito isso a receita federal costuma reativar o CNPJ em cerca de 3 dias úteis.

Nesse passo, para resolver o CNPJ inapto, é preciso ter o auxílio de um profissional especialista, assim, o mesmo irá verificar as pendências do cadastro na Receita Federal e todas as escriturações e declarações dos últimos anos, apontando quais são as suas respectivas “falhas”.

Por fim, se sua empresa estiver com pendências, deverão estas ser regularizadas para que o CNPJ fique novamente apto para utilização.

No processo de reativação do CNPJ, o representante da empresa deverá protocolar em uma unidade da Receita Federal um pedido de regularização, dirigido ao titular da unidade, juntamente com a apresentação dos documentos que comprovam a inexistência dos motivos que levaram o CNPJ a ser declarado inapto.

Importante dizer que o Código Civil, por seu artigo 973, traz que o empresário individual que atuar em condição de irregularidade, sofrerá consequências em razão da responsabilidade individual, dessa forma, seja com a ajuda de um profissional e com a organização dos documentos é fundamental manter sua empresa regular.

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